Erick Sugimoto, Estudante de Direito
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Erick Sugimoto

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Erick Sugimoto, Estudante de Direito
Erick Sugimoto
Comentário · há 2 meses
Olá Luiz, tudo bem?

O projeto do parcelamento do solo urbano deve ser aprovado pela prefeitura. Após disso, o projeto deve ser levado a registro no cartório de registro de imóveis. É neste momento que as ruas são passadas para o domínio do município. Isto está previsto no art.
22 da lei 6766.

Só para complementar, isto ocorre apenas para:
- Loteamentos abertos;
_ Loteamentos fechados.
Estes são regidos pela lei 6766

Quando falamos de condomínio de lotes, as ruas não são passadas para o domínio do município. No condomínio de lotes, as ruas são consideradas áreas comuns dos condôminos, assim como ocorre em prédios em que as áreas comuns seriam os elevadores, as escadas e assim por diante.

Ademais, lembre-se que quando falamos de condomínio de lotes, não estamos mais falando da lei 6766, e sim da lei 4591 e do código civil.

Espero que eu tenha te ajudado! :)

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